Liberado pelo Governo, ‘Jogo do Tigrinho’ terá regras rígidas; veja o que muda

Regulamentada através de uma portaria publicada no dia 31 de julho, as apostas onlines esportivas, as bets, trarão mais segurança nos jogos de cota fixa e podem aumentar a arrecadação de impostos, através da taxação entre empresas e apostadores. A estimativa é de fomentar R$ 10 bilhões a mais com o mercado.

O Fortune Tiger, ou o famoso ‘Jogo do Tigrinho’, está entre as plataformas que passaram ilesas das exceções e conseguiram a legalidade de suas atividades, devido à cota fixa. As medidas impactam jogos on-line envolvendo cartas, colisão (Crash), esportes e corridas, dados, linha, roleta e sorteio de bolas e números. A partir de janeiro de 2025, portanto, o ‘queridinho’ e arriscado’ jogo entre os brasileiros estará mais próximo do monitoramento do governo.

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Para que isso seja possível, o governo federal estabeleceu regras para que a fiscalização das apostas onlines esportivas seja mais rigorosa para evitar o descarrilamento das atividades no Brasil. Entre elas, está o registro exclusivo de domínio "bet.br" para o mercado. Os apostadores agora poderão estar ciente das plataformas onlines que operam sob legalidade e autorização, através do site do Ministério da Fazenda.

As regras não se aplicam apenas às empresas de apostas e aos apostadores, mas também aos divulgadores de publicidade ou de propaganda e provedores de aplicação de internet, que devem excluir as divulgações e campanhas irregulares caso haja notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que será a responsável pelo monitoramento das apostas onlines esportivas no Brasil.

Também está entre as medidas para trazer mais segurança nas apostas que resultados dos jogos devem ser determinados aleatoriamente, usando geradores randômicos de números, símbolos, figuras ou objetos. Além disso, as plataformas devem mostrar multiplicador de apostas que influencia o valor do prêmio a ser recebido pelo apostador.

A partir do próximo ano, as tabelas de pagamento deverão ser exibidas antes da realização de qualquer aposta, explicando ao jogador todas as possibilidades dos ganhos. A portaria também define que quando o jogador estiver inativo por 30 minutos, ele deverá ser retirado do jogo online. Além disso, os jogos só podem ser oferecidos em formatos digitais (máquinas físicas, como caça-níqueis, continuam proibidas), uma forma, segundo o advogado, diminui as chances de exagero entre os jogadores.

“É verdade que a exploração desse tipo de jogo num formato físico precisa de uma exigência maior. Nota-se que há uma preocupação em que você diminua qualquer chance de jogar mais, e de ludopatia, inclusive”, explica o advogado.

Para o advogado criminal e desportivo, Milton Jordão, as portarias diante da regulamentação das apostas esportivas demonstram a preocupação do governo com a transparência do operador do jogo com o apostador e do operador do jogo com o Ministério da Fazenda.

“Então essas regras podem impedir o estímulo do apostador de aumentar a aposta, de se vincular cada vez mais e até acessar um estado de ludopatia. Então, o Ministério tem que saber quais são os índices que podem indicar vencedores. Esse jogo terá que ser submetido a uma certificação para o funcionamento no Brasil. Não basta a mera declaração do operador, é preciso que a Secretaria de Apostas e Prêmios autorize mediante essa certificação”, declarou o especialista

Também para os jogos de habilidade, os fantasy sports, os jogos multiapostador e os jogos entre apostadores P2P, as apostas devem disponibilizar aos apostadores, o fator de multiplicação para cada unidade de moeda nacional apostada, que define o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.

Além disso, devem apresentar o resultado da aposta que deve ser determinado por desfecho de evento futuro aleatório. As tabelas de pagamento, abrangendo todas as possibilidades de ganho do apostador, também devem ser disponibilizadas ao apostador antes da realização das apostas no respectivo jogo on-line.

Riscos

Segundo avaliação da PwC Strategy& do Brasil Consultoria Empresarial Ltda, o gasto com apostas esportivas em plataformas online, está impactando o consumo de mercadorias e serviços, sobretudo das classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo, e afetam a percepção da melhoria da economia.

Não há informação precisa sobre o número de empresas que administrem plataformas no Brasil e nem o volume de dinheiro arrecadado no negócio. Esses números só serão conhecidos após as bets obterem autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e começarem a arrecadar tributos.

Os impactos e efeitos sobre a economia já haviam sido apontados pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Segundo pesquisa de opinião feita para a entidade em maio, entre os que apostam, 64% reconhecem que utilizam parte da renda principal para tentar a sorte; 63% afirmam que tiveram parte da sua renda comprometida com as apostas online; e 23% deixou de comprar roupa, 19% itens de mercado, 14% produtos de higiene e beleza, 11% cuidados com saúde e medicações.