Multas de trânsito podem “vencer”: saiba quais não precisam ser pagas

As multas de trânsito fazem parte do cotidiano de quem dirige e funcionam como um dos principais instrumentos para organizar o tráfego e reduzir riscos nas vias. A legislação define quais condutas são consideradas infrações, quais penalidades podem ser aplicadas e de que forma essas sanções impactam documentos, histórico do condutor e procedimentos como licenciamento, transferência de veículo e renovação da CNH.

O que muita gente ainda desconhece é que nem todas as multas podem ser cobradas para sempre. Em determinados casos, elas “expiram” — e deixam de exigir pagamento.

O que é a prescrição de multas de trânsito

O ponto central desse tema é a chamada prescrição de multas de trânsito, que corresponde ao prazo máximo que o Estado tem para cobrar uma infração. Quando esse prazo se encerra sem que a cobrança seja efetivada, a administração pública perde o direito de exigir o pagamento daquela multa específica.

A prescrição existe para evitar que dívidas fiquem indefinidamente em aberto e para garantir segurança jurídica a condutores e proprietários de veículos. Isso não significa, necessariamente, que todos os efeitos administrativos desaparecem de forma automática, já que o registro da infração pode permanecer em alguns sistemas.

Como funciona a prescrição no Brasil em 2026

No Brasil, as regras estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções do Contran. Em 2026, são consideradas “expiradas” as multas que ultrapassaram os prazos legais de cobrança.

De forma geral, toda multa de trânsito prescreve em cinco anos. Se o órgão responsável não realizar a cobrança administrativa ou judicial dentro desse período, ocorre a prescrição.

Além disso, existem outras situações previstas na legislação:

• Prescrição intercorrente: acontece quando o processo de cobrança fica parado por mais de três anos.
• Decadência: ocorre quando a Notificação de Autuação não é expedida em até 30 dias, o que invalida o auto de infração.

Esses prazos não apagam automaticamente o histórico, mas impedem a cobrança do valor.

Como funciona a prescrição na Argentina e em Buenos Aires

Na Cidade Autônoma de Buenos Aires (CABA), a Lei 451 estabelece, de forma geral, um prazo de cinco anos para a cobrança de multas. Mesmo após a prescrição, algumas infrações continuam aparecendo no sistema, sendo necessário solicitar formalmente que deixem de gerar entraves administrativos.

Em outras províncias argentinas, embora exista uma Lei Nacional de Trânsito, cada jurisdição pode adotar regras próprias. Isso significa que uma mesma infração pode ter prazos diferentes de prescrição, dependendo do local onde foi registrada.

Diferença entre infrações leves, graves e gravíssimas

A classificação da infração influencia diretamente o valor da multa, o impacto no histórico do condutor e, em alguns casos, os prazos e efeitos administrativos.

De forma geral:

• Infrações leves: estacionar em local proibido, uso indevido da buzina ou pequeno excesso de velocidade dentro de determinada margem.
• Infrações graves: dirigir sem documentação obrigatória, circular sem placas ou sem seguro, avançar o sinal vermelho.
• Infrações gravíssimas (quando previstas): manobras perigosas, transporte irregular de passageiros e recusa em apresentar documentos à autoridade.

Essa distinção é importante porque define não apenas a penalidade, mas também os reflexos no prontuário do motorista.

Como consultar multas e evitar problemas futuros

Consultar regularmente as infrações registradas no veículo ou na habilitação é fundamental para evitar surpresas em momentos decisivos, como venda do carro, licenciamento ou renovação da CNH.

No Brasil, na Argentina e em CABA, existem sistemas oficiais online que permitem verificar multas ativas, emitir boletos, identificar prazos prescricionais e solicitar documentos como a certidão de nada consta.

A orientação é clara: não deixe a multa virar um problema maior. Ao acessar o portal de trânsito da sua cidade ou estado, é possível verificar se há débitos, identificar descontos para pagamento antecipado e, quando for o caso, solicitar formalmente o reconhecimento da prescrição.

Agir dentro do prazo pode evitar bloqueios burocráticos, cobranças indevidas e transtornos que poderiam ter sido resolvidos com informação e atenção aos detalhes da lei.