Alba aprova LDO, plano de carreira do MP-BA e pacotão do TJ-BA; veja

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na tarde desta terça-feira, 17, cinco projetos oriundos do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026; a reestruturação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB); o perdão parcial de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para empresas de petróleo e gás; o reajuste do Fundo Especial de Compensação (Fecom); e a redução do interstício para ser cabo da Polícia Militar.

Também foram aprovados 16 projetos de autoria dos parlamentares, declarando instituições sem fins lucrativos como “de utilidade pública”.

Todos os projetos, tanto os de autoria dos próprios deputados quanto aqueles encaminhados pelo Poder Executivo, foram votados e aprovados após acordo entre as bancadas do governo e da oposição na Alba.

LDO

O texto encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) projeta para 2026 uma receita total de R$ 72 bilhões, sendo R$ 60 bilhões provenientes do tesouro estadual e R$ 12 bilhões de outras fontes. Desses valores, R$ 10,2 bilhões deverão ser voltados para investimento público, com foco em obras de infraestrutura, energia e educação.

ADAB

Trata-se da reestruturação das áreas de atuação dos cargos das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, redistribuindo a atuação dos servidores por territórios de identidade e áreas específicas de atuação.

Refis

Os deputados aprovaram a remissão de até 50% dos débitos acumulados até 31 de dezembro de 2024 para empresas de petróleo e gás na Bahia, além da redução de 90% em multas e juros moratórios. O projeto aprovado é uma espécie de programa de recuperação fiscal (Refis), beneficiando companhias de refino petroleiro.

Fecom

Encaminhado nesta terça-feira pelo governador Jerônimo, a proposta foi votada em regime de urgência e aprovada, reajustando os percentuais correspondentes à distribuição dos valores devidos pelo contribuinte usuário dos serviços públicos notariais e de registro. Agora, será 9,2% como recurso do Fecom e 4% como recurso do Fundo de Modernização do MP-BA.

Cabo da PM

A aprovação reduz o interstício para a graduação de cabos da PM, de 60 para 36 meses. Com isso, os soldados agora poderão ser promovidos na instituição com três anos de serviço.

PCCS do MP-BA

Na tarde desta terça, os parlamentares também votaram favoravelmente à aprovação do projeto que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores (PCCS) do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a proposta prevê a modernização do regime jurídico dos servidores, com nova organização de cargos e funções, definição de critérios objetivos para progressão e promoção, além da reestruturação das gratificações.

Com a aprovação, alguns cargos ganham novas nomenclaturas: os antigos Analistas Técnicos passam a ser denominados Analistas Ministeriais, os Assistentes Técnico-Administrativos viram Técnicos Administrativos Ministeriais, e os Motoristas passam a compor o quadro de Técnicos Motoristas Ministeriais.

O projeto também unifica a data-base da progressão na carreira para 1º de outubro e prevê a extinção de cargos de motorista, que serão transformados em cargos administrativos, à medida que forem vagando. Os salários, agora, variam de R$ 3.948,23 (nível médio, classe I) a R$ 19.051,63 (nível superior, classe VIII).

Pacotão do TJ-BA

Sob protestos dos servidores presentes na galeria da Alba, os deputados aprovaram ainda um pacote de projetos encaminhados pelo TJ-BA, começando pela criação de uma Central de Cálculos Judiciais Fazendários.

A ideia da Central criada é atender às unidades judiciais de 1° Grau na elaboração ou revisão de cálculos em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública. A nova estrutura terá 21 novos cargos, sendo 20 Analistas Judiciários, com salários em torno de R$ 10,5 mil; e um Coordenador, com vencimento de R$ 14,5 mil.

Outro projeto aprovado prevê a reestruturação das corregedorias do Poder Judiciário, separando as funções entre o foro judicial e o foro extrajudicial. A proposta transforma a Corregedoria das Comarcas do Interior na Corregedoria do Foro Extrajudicial, que será responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais na Bahia. Com isso, a Corregedoria-Geral da Justiça concentrará sua jurisdição sobre todo o serviço judiciário de primeira instância.

Por fim, a Alba também aprovou a criação de um novo cargo comissionado: o de Assistente Técnico de Juiz, uma velha cobrança dos magistrados do TJ-BA.