Lei que obriga que frentista fiscalize "bêbados" pode ser revogada

O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) apresentou nesta semana à Câmara Municipal de Salvador (CMS), um Projeto de Lei visando revogar a Lei Municipal nº 9.750/2023, que impõe aos funcionários de postos de combustíveis a obrigação de informar às autoridades policiais sobre "condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez, bem como a registrar e documentar a referida notificação".

A Lei, sancionada em outubro do ano passado pelo prefeito Bruno Reis (União), prevê multas no valor de dez salários mínimos para os postos de gasolina onde os trabalhadores não denunciem motoristas com sinais de embriaguez.

Os sindicatos representantes dos empresários e dos trabalhadores, o SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA, respectivamente, protestaram contra a medida e iniciaram um processo para ingressar em conjunto com um pedido de inconstitucionalidade da referida lei.

“Esta lei coloca como tarefa dos trabalhadores em postos de combustíveis uma atribuição dos órgãos de segurança pública e dos agentes de trânsito. É mais um motivo para esses profissionais sofrerem assédio moral. Não podemos admitir, em hipótese alguma, esse absurdo”, pontuou Vasconcelos.

O PL apresentado por Augusto também tem como objetivo instituir uma Política Municipal de conscientização voltada para a prevenção de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e direção, "realinhando atribuições e competências exclusivas do Poder Público e excluindo os ônus impostos aos empregados e empresários de postos de combustíveis", conforme justificativa da proposta.

"A norma municipal é tão descompassada que conseguiu unir empregados e empresários contrários às obrigações que lhes foram atribuídas. A melhor forma de prevenir é informar, por isso, além de apoiar e divulgar pesquisas científicas, é importante trilhar novas alternativas, com ações e campanhas de conscientização e prevenção", argumentou Augusto.

A proposta ainda enfatiza a promoção de capacitações em redes de ensino, o desenvolvimento de programas de formação continuada para gestores e servidores públicos que lidam com trânsito, segurança e mobilidade urbana, além de capacitações para empregados de bares, restaurantes, postos de combustíveis e estacionamentos, juntamente com uma semana de atividades voltadas para o tema.