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Ministro do STF da vitória à União no caso dos R$ 90 bilhões
André Mendonça derrubou a própria decisão liminar que suspendia o julgamento que deu vitória ao Governo
O ministro do Supremo Tribunal federal (STF), André Mendonça, derrubou nesta quinta-feria, 4, a própria decisão liminar que suspendia o julgamento da Suprema Corte que autorizava o ministério da Fazenda cobrar impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos por estado.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tinha autorizado a União a cobrar impostos federais que podem resultar em acréscimo de R$ 90 bilhões por ano na arrecadação para os cofres públicos. O ministro Mendonça suspendeu o julgamento e seus efeitos.
Nesta quinta, André Mendonça reavaliou seu posicionamento e garantiu a aplicação imediata da decisão do STJ que "definido ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)".
De acordo com UOL, o ministro Mendonça considerou o valor da causa em discussão, que envolve quase 100 bilhões de reais, a possibilidade de elisão fiscal pelas empresas e a existência de guerra fiscal entre os estados e a Federação.
"Em relação ao montante pecuniário discutido nessa matéria perante todo o Judiciário brasileiro e ao potencial arrecadatório resultante da pacificação da controvérsia, entendo o argumento como procedente". afirmou André Mendonça.
