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Passe livre nos fins de semana: PEC conecta tarifa zero e escala 5x2
Proposta enviada prevê destinar ao menos 26,8% das emendas parlamentares ao custeio da gratuidade
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2026, apresentada pelo governo federal para viabilizar a gratuidade no transporte público coletivo, prevê destinar no mínimo 26,8% dos recursos de emendas parlamentares de execução obrigatória ao custeio do serviço.
O texto chegou à Câmara dos Deputados em 21 de outubro e aguarda despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para iniciar sua tramitação regimental.
Entre no canal do WhatsApp.A iniciativa foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o objetivo de financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados em todo o país. Embora o texto da PEC não delimite expressamente no corpo da emenda os dias específicos em que a gratuidade será concedida, a justificativa oficial do governo afirma que os recursos previstos têm potencial para custear integralmente a medida aos sábados, domingos e feriados.
Consultada na íntegra pelo portal A TARDE, a proposta altera o artigo 166 da Constituição Federal — que trata do regramento orçamentário do Congresso Nacional — para reservar uma fatia das emendas parlamentares impositivas (aquelas cuja execução financeira é obrigatória por lei) ao financiamento do transporte público urbano e de caráter urbano.
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Como será o financiamento?
O texto determina que o Poder Executivo destine, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas individuais e de bancada para custear o transporte gratuito.
A parcela deverá ser incluída em uma categoria específica no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Os recursos serão transferidos obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pela prestação dos serviços, conforme regras que ainda deverão ser estabelecidas em lei.
Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o governo utiliza como referência o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a aplicação do percentual proposto, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados à gratuidade do transporte coletivo.
Conforme o texto enviado ao Congresso Nacional, a medida ganhou mais importância após a aprovação do fim da escala 6x1 pois garantiria o direito ao lazer dos trabalhadores em seus dias de folga.
“Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados à gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para custear a tarifa zero aos finais de semana e feriados”, escreveu o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, na PEC.
Tal medida é ainda mais relevante no contexto de aprovação do fim da escala 6x1, efetivando o direito das trabalhadoras e dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde Bruno Moretti
Quanto pode custar a tarifa zero?
Em nota pública consultada pela reportagem, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) estimou que a implantação da tarifa zero aos sábados e domingos teria, na verdade, um custo anual de aproximadamente R$ 20,8 bilhões.
O cálculo considera os serviços de ônibus urbanos, trens e metrôs, que atualmente somam um custo operacional de R$ 17,3 bilhões por ano. A estimativa também inclui uma possível elevação média de 20% na demanda de passageiros, seguindo a tendência observada em cidades que já adotaram a gratuidade.
Somente a operação atual dos ônibus urbanos aos fins de semana e feriados representa um custo de R$ 14,5 bilhões anuais, segundo a entidade.
A NTU considera que a iniciativa pode ampliar o acesso da população, especialmente das famílias de menor renda, a atividades de lazer, cultura, comércio e outros serviços. A associação também avalia que a participação federal no custeio pode reduzir a pressão sobre os orçamentos municipais, atualmente responsáveis por grande parte do financiamento dos sistemas.
“A tarifa zero aos fins de semana e feriados coloca o transporte público coletivo no centro do debate político e é um passo importante para valorizar o serviço e ampliar o acesso da população à cidade. O grande desafio é construir um modelo de financiamento que permita reduzir o peso da passagem no orçamento das famílias e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade e a sustentabilidade do serviço”, afirmou Francisco Christovam, diretor-presidente da NTU.
A associação também defende um modelo permanente de financiamento, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados, municípios e iniciativa privada. Para a entidade, a ampliação da gratuidade precisa ser acompanhada de recursos suficientes para manter a qualidade e a oferta do serviço durante os dias de semana.
Tarifa zero todos os dias é discutida
A deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP) apresentou, em 29 de outubro, um requerimento para apensar a PEC 18/2026 à PEC 25/2023, de sua autoria. O pedido ainda depende de análise da Câmara.
As duas propostas tratam da gratuidade no transporte público, mas apresentam modelos diferentes de financiamento e abrangência.
A PEC 25/2023 propõe instituir o transporte como um direito de todos e dever do Estado, organizado em um Sistema Único de Mobilidade. Entre as diretrizes previstas está a gratuidade para os usuários do transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, sem delimitação aos fins de semana.
Para financiar o sistema, o texto prevê a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de percentuais da arrecadação de impostos a serem definidos em lei. Também autoriza a criação de contribuições pelo uso do sistema viário.
A proposta foi apresentada em maio de 2023 e tem entre seus signatários parlamentares como Guilherme Boulos (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP) e o baiano Jorge Solla (PT).
Quando a PEC será votada?
A proposta atualmente aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação no Congresso. Após o encaminhamento, a matéria vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que irá apreciar a constitucionalidade da proposta.
Se aprovada na CCJ, a PEC é encaminhada a uma comissão especial, que analisa o mérito e pode propor alterações no texto original. Após a comissão especial, o texto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser votado em dois turnos.
Para ser aprovada em cada turno, exige-se quórum qualificado de 3/5 dos votos dos deputados — pelo menos 308 votos favoráveis. Concluída a votação na Câmara, a PEC é enviada ao Senado Federal, onde passa por um rito semelhante, exigindo também 3/5 dos votos dos senadores — pelo menos 49 votos favoráveis.
