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NOVA REGRA
PEC da Segurança Pública é aprovada em dois turnos no Senado
Redução da maioridade penal ficou de fora do texto da PEC
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, durante sessão realizada na tarde desta terça-feira, 3, no plenário da Casa.
O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum voto contrrário, em primeiro. Já no segundo turno, o texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
Entre no canal do WhatsApp.A PEC estabelece mudanças na organização e na integração das forças de segurança pública do país. Com a deliberação em plenário, o texto avança no processo de análise da proposta de mudança constitucional.
A PEC é considerada uma das prioridades do terceiro mandato do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende maior participação da União na articulação de políticas de segurança pública e no enfrentamento às organizações criminosas.
Integração das forças de segurança
Um dos principais eixos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O objetivo é fortalecer a integração entre as forças policiais e os órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá prestar apoio a outras forças de segurança, quando solicitada por governadores.
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta ainda estabelece regras para a atuação dos entes federativos na área de segurança pública, incluindo a organização de forças-tarefa conjuntas.
Punições para integrantes de organizações criminosas
A PEC estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares. Entre as previsões estão:
- o cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima
- ou de natureza especial e restrições a benefícios penais, como a progressão de regime e a saída temporária.
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A proposta também prevê a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas, sem indenização, conforme as regras estabelecidas no texto.
As medidas integram o conjunto de mudanças voltadas ao enfrentamento do crime organizado e à ampliação da capacidade de atuação coordenada das instituições de segurança pública.
Redução da maioridade penal entra no debate
A votação também foi marcada pelas discussões sobre a tentativa de incluir a redução da maioridade penal. O tema virou polêmica na sessão, mas, terminou sem entrar na PEC.
A proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN), assinada também pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê a redução da maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), também apresentou uma sugestão de alteração, mais restrita, para reduzir a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Prioridade do governo federal
A PEC foi apresentada durante a gestão do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com a proposta de reorganizar a atuação institucional na área de segurança pública e ampliar a coordenação entre os diferentes níveis de governo.
O governo Lula defende a aprovação da medida como parte de sua agenda para o setor. A proposta também está relacionada à intenção do presidente de criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação do texto no Congresso Nacional.
Assista a votação no Senado
