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CANSANÇÃO
Prefeita contratou 1825 servidores sem editais de seleção
Admissões irregulares da gestão foram feitas apenas no primeiro trimestre deste ano
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 12, a medida cautelar contra a prefeita de Cansanção, Vilma Rosa de Oliveira Gomes, conhecida como "A Mamãe" (MDB).
A determinação veda a realização de novas contratações temporárias sem a prévia abertura de processo seletivo, bem como impede a prorrogação de vínculos em desacordo com a legislação vigente.
Entre no canal do WhatsApp.A atuação do órgão de controle decorre de termo de ocorrência instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP).
Admissões sem edital
A fiscalização identificou que a administração municipal promoveu a admissão de 1.825 servidores temporários apenas no primeiro trimestre de 2026, sem a veiculação de qualquer edital de seleção simplificada ou instrumento público congênere — prática que sinaliza afronta direta aos postulados constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade.
O TCM-BA destacou a manutenção dos pressupostos que justificaram o provimento cautelar concedido em junho.
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Proibição
De acordo como ressaltado nos autos, a despeito das alegações da defesa sobre a adoção de providências administrativas para adequação do quadro funcional e paralisação de novas admissões, a gestão municipal não apresentou documentação hábil a comprovar a regularização das pendências apontadas pela equipe técnica.
Com a ratificação do entendimento pelo Pleno, a gestora permanece submetida às restrições operacionais.
O TCM-BA assinalou, ainda, o prazo de até 60 dias para que a Prefeitura de Cansanção ateste a conclusão do processo seletivo simplificado ou submeta o cronograma formal contendo as etapas para o saneamento definitivo dos contratos temporários irregulares.
