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PEC da Segurança e redução da maioridade penal serão votadas na terça (3)
Proposta teve votação adiada em meio a divergências sobre a redução da maioridade penal
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Caso Cão Orelha: Congresso articula penas de até 16 anos para maus-tratos
O episódio reacendeu o debate sobre a atual Lei de Crimes Ambientais, considerada branda por ativistas
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Câmara aprova projeto que endurece penas para crimes hediondos
Proposta será enviada ao Senado
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Ataques em escolas: Senado analisa endurecimento de penas
Casa vota nesta quarta projeto que trata do aumento de penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino
CINEINSITE
True crime: Prime Video anuncia série sobre Penitenciária de Tremembé
Série vai retratar histórias famosas como as de Suzane von Richthofen, Alexandre Nardoni e mais
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'Saidinhas' do sistema penitenciário são restringidas; saiba como fica
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Senado aprova projeto que criminaliza bullying, inclusive o virtual
O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes
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Crimes sexuais contra criança e adolescente são hediondos, diz Câmara
PL aumenta penas previstas no Código Penal para estupro de vulnerável e corrupção de menores
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