UPB e TCM-BA se unem para orientar prefeitos em fim de mandato

Ao desempenhar seu papel no fortalecimento das administrações municipais, a UPB atua em diversas frentes, incluindo a capacitação de prefeitos e servidores, a modernização e transparência das gestões e, sobretudo, no processo de encerramento de mandatos. Para isso, a entidade firmou parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), a fim de orientar os prefeitos sobre as exigências legais no último ano de gestão.

O objetivo da parceria é evitar que, devido a possíveis irregularidades, os prefeitos sejam punidos com a rejeição de suas contas. Para o conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino, é imprescindível que os gestores e a população contem com o empenho do Tribunal para orientar e qualificar as administrações, prevenindo irregularidades. "Especialmente no último ano de mandato, quando as exigências legais são ainda mais rigorosas, os prefeitos e presidentes de Câmaras devem estar atentos às vedações impostas pela legislação. É essencial que os gestores observem rigorosamente as normas e procedimentos para o encerramento da administração", recomenda.

O presidente do TCM-BA, Francisco de Souza Andrade Netto, ressalta que a UPB tem sido uma parceira importante no trabalho de qualificação de servidores municipais. “Junto com a UPB, promovemos dezenas de congressos, seminários, encontros técnicos e debates, que são fundamentais para atualizar os servidores sobre aplicação correta da legislação. À medida que os anos passam, alcançamos uma progressiva redução do número de contas com parecer pela rejeição, assim como de outras punições administrativas. Vamos continuar a fiscalizar e punir, quando necessário, mas nosso objetivo maior é fazer com que os investimentos públicos não sejam desperdiçados ou desviados, e gerem benefícios para a população”, pontuou.

O presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB), Maike Oliveira, acrescenta que os serviços públicos precisam ser mantidos para não prejudicar a população. “O cidadão não pode ficar sem coleta de lixo, escola, transporte, ambulância, isso tudo tem que ser sobrepesado com os servidores mais técnicos para a continuidade eficiente da administração pública. O cidadão não pode ser prejudicado em nenhuma situação”, reforça.

Guia de Orientação

O Guia de Orientação para Gestores Municipais sobre Encerramento de Mandato (Ano 2024) está disponível no site do TCM, no menu ‘Portal do Gestor’, ‘Manuais e Cartilhas’. No documento, os gestores têm acesso a informações sobre como finalizar o mandato, além de terem a responsabilidade de assegurar que as contas públicas estejam em ordem, observando rigorosamente as normas fiscais e legais. Isso inclui garantir suficiente disponibilidade de caixa para cobrir todas as despesas assumidas, conforme determina o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A gestão deve ser transparente, especialmente no que tange à prestação de contas, assegurando que não haja compromissos financeiros que prejudiquem a administração subsequente.

Diante das exigências legais, a UPB e o TCM desempenham papel essencial, orientando e fiscalizando os gestores para garantir uma transição responsável. A Resolução do TCM nº 1.311/2012 prevê a criação de uma Comissão de Transmissão de Governo, instituída pelo prefeito ou presidente de Câmara que encerra o mandato, que é responsável por repassar todas as informações e documentos necessários para que a nova gestão possa iniciar seus trabalhos e viabilizar a continuidade dos serviços públicos.

A superintendente do Controle Externo do TCM, Marilene Marques, ressalta que uma gestão responsável segue rigorosamente os princípios de transparência e responsabilidade fiscal, garantindo que os recursos públicos sejam administrados de maneira eficiente. "Isso implica cumprir todas as obrigações legais, especialmente as relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, e assegurar que o município esteja em boas condições financeiras ao término do mandato, sem comprometer a administração futura", reforça.

Ela enfatiza que, quando o gestor deixa a ‘casa arrumada’ para o próximo prefeito, os impactos positivos para o município são significativos. "Uma transição organizada facilita a continuidade dos serviços públicos essenciais e a execução de projetos de interesse público, sem interrupções ou retrocessos. Além disso, evita que a nova administração herde dívidas que possam comprometer a governabilidade".

Marilene destaca que a continuidade de políticas públicas bem-sucedidas, o cumprimento das metas fiscais e a manutenção de um ambiente administrativo saudável proporcionam maior estabilidade e confiança na gestão municipal.