Associação alerta para nulidade na indicação de Josias Gomes ao TCE-BA

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) alertou os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) sobre a existência de liminar que pode anular a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

De acordo com a Audicon, um mandato de segurança suspende qualquer ato preparatório de indicação, nomeação ou posse de agente destinado ao provimento da vaga constitucionalmente reservada ao cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) no âmbito do TCE-BA.

A Audiscon questiona a falta de regulamentação sobre a nomeação de conselheiros substitutos na Corte de Contas. Para a Audicon, o espaço deve ser preenchido por um auditor da própria Corte, conforme previsto na Constituição Federal, que estabelece que um terço das vagas nos tribunais de contas deve ser ocupado por auditores ou membros do Ministério Público de Contas.

Segundo a Audicon, a análise de mérito do mandado de segurança somente ocorreria após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO 87/BA, que ainda não há previsão de acontecer.

Para o Portal A TARDE, a associação explicou o que pode acontecer caso a Alba decida manter o processo de indicação de Josias. O nome do petista já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e vai para análise do plenário na próxima segunda-feira, 22.

Se descumprida a decisão judicial, a Casa Legislativa se exporá a significativo risco jurídico. Tal conduta irá configurar descumprimento de ordem judicial, com potencial caracterização de nulidade dos atos praticados, além de responsabilização das autoridades envolvidas. Nesse contexto, a judicialização é não apenas possível, mas altamente provável

A Audicon ainda reforçou que não teve nenhum retorno da Alba sobre o assunto. A reportagem tenta contato com a Assembleia e vai atualizar a matéria assim que houver posicionamento.

Indicação

O deputado federal Josias Gomes (PT-BA) teve sua indicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na manhã da última terça-feira, 16. A aprovação do parlamentar se deu por unanimidade - 7 votos a 0. Ele foi sabatinado pelos membros do colegiado que é comandado pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT).

Caso tenha o nome parovado pelos parlamentares, Josias entrará na vaga que está aberta desde setembro de 2024, após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino.