Cidade baiana descumpre acordo de proteção animal e Justiça é acionada

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), representado pela Promotoria de Justiça de Santaluz, solicitou ao Judiciário, na última quarta-feira, 7, a execução forçada dos compromissos pactuados com a prefeitura local, gestão de Arismário Barbosa (Avante), para a implementação da política municipal de amparo aos animais.

A medida judicial foi adotada após o órgão fiscalizador constatar que o Município não vem honrando integralmente as cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2022.

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De acordo como apontado pela Justiça, a fiscalização do Ministério Público identificou que o Poder Executivo municipal cumpriu as metas apenas de forma parcial e insuficiente.

Pacto original

O pacto original previa ações concretas, prazos definidos e mecanismos de controle voltados à preservação da fauna do município.

Entre os pontos acordados que continuam pendentes estão:

• Estruturação de um setor específico para a defesa animal na administração municipal;

• Criação de um comitê gestor composto por representantes governamentais e da sociedade civil;

• Promoção contínua de campanhas de educação ambiental;

• Implementação de programas permanentes de controle populacional de cães e gatos e de amparo animal;

• Oferta regular de assistência veterinária e abrigo adequado para animais vulneráveis;

• Suporte financeiro e logístico a ONGs e protetores independentes.

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O documento previa ainda a realização de no mínimo 60 castrações por mês, 30 em cadelas e 30 em gatas, priorizando animais de rua, comunitários ou sob os cuidados de famílias de baixa renda e protetores.

Além disso, o Município se comprometeu a instalar e manter 80 pontos de alimentação e hidratação, comedouros e bebedouros, distribuídos pela sede, distritos e povoados de Santaluz, garantindo ração diária, água limpa ininterrupta e higienização semanal.

Descumprimento

Apesar de a prefeitura ter relatado a realização pontual de procedimentos veterinários, feiras de adoção e distribuição de alimentos, a promotora ressalta que não houve comprovação do cumprimento contínuo e universal das exigências.

Faltam evidências da formalização administrativa dos programas, da regularidade mensal das ações e da alocação de recursos orçamentários próprios.

Diante das irregularidades, o MP-BA pede que a Justiça obrigue o Município a regularizar as pendências e a apresentar relatórios mensais de acompanhamento ao longo de um ano.

O órgão pede também a aplicação da multa estipulada no próprio contrato, cujo valor mínimo é de R$ 50 mil em razão das obrigações não atendidas. O objetivo da ação é garantir que a política de proteção animal alcance todas as localidades de Santaluz de forma permanente e estruturada.