OUÇA A RÁDIO
CLUBE A TARDE
RECOMENDAÇÃO
Defasado há nove anos, PDDU de Macaúbas tem 60 dias para ser revisado
Orientação abrange leis urbanísticas complementares, como as normas de uso e ocupação do solo
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação ao Município de Macaúbas, centro sul da Bahia, para que adote, no prazo de 60 dias úteis, as medidas administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias para iniciar a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
A orientação abrange também as leis urbanísticas complementares, como as normas de uso e ocupação do solo, perímetro urbano, meio ambiente, obras e posturas municipais.
Entre no canal do WhatsApp.A medida foi formalizada no último dia 26 pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações da Promotoria constatarem que a legislação municipal está desatualizada desde 2017.
Defasagem
Instituído em 2007, o PDDU de Macaúbas deveria ter sido revisado no prazo máximo de dez anos, conforme determinam o Estatuto da Cidade e a própria legislação local.
No entanto, dados enviados pela Câmara Municipal confirmaram que não há registro de revisões anteriores nem de projetos de lei em tramitação com essa finalidade.
Com uma população de 41.859 habitantes, segundo o Censo de 2022 do IBGE, o município enquadra-se na obrigação legal de manter seu plano diretor atualizado para orientar o crescimento territorial e urbano.
O MPBA ressalta que a defasagem de quase duas décadas no texto atual gera insegurança jurídica, favorece a ocupação desordenada do solo e coloca em risco a preservação ambiental, o patrimônio cultural e a qualidade de vida da população.
Leia Também:
Exigências e participação popular
A recomendação prevê que o Poder Executivo elabore um cronograma detalhado contendo as etapas de diagnóstico, discussão e redação da proposta. O órgão ministerial enfatizou a necessidade de garantir ampla participação social, com a realização de audiências públicas e debates abertos à população tanto na sede quanto nos distritos e comunidades rurais.
Outros pontos de destaque na orientação do MPBA incluem o novo texto deve cobrir a totalidade do território municipal, criação de instrumentos para acompanhamento e fiscalização contínua da execução do plano e envio de relatórios periódicos à Promotoria de Justiça sobre o andamento dos trabalhos.
À Câmara Municipal de Macaúbas, o Ministério Público recomendou o acompanhamento e a fiscalização de todo o processo de revisão, com a promoção de novas audiências públicas durante a futura tramitação do projeto de lei, garantindo que eventuais alterações urbanísticas estejam respaldadas por estudos técnicos e participação popular.
