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"Legislação municipal"

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Orientação abrange leis urbanísticas complementares, como as normas de uso e ocupação do solo

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Tramitação acelerada atropelou três parâmetros normativos fundamentais

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Objetivo da medida é oferecer alternativa de estacionamento mais justa e conveniente para os usuários

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Legislação proíbe homenagem a pessoa viva feita com bem público