O que é a Lei de Reciprocidade tanto falada por Lula

A Lei da Reciprocidade Comercial, que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais, como taxas e outras medidas severas aos produtos do Brasil no mercado global, foi sancionada pelo presidente Lula em abril, logo após o início das sanções do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump ao Brasil.

Nesta semana, Trump decidiu sobretaxar o Brasil em 50% para as exportações, o que gerou grande repercussão mundial e reações diversas de políticos pelo mundo, além de escancarar uma crise comercial e diplomática com o Brasil.

O presidente Lula, por exemplo, cobrou respeito dos EUA para que não haja interferência e ingerência em assuntos internos e ameaçou utilizar a medida da Lei de Reciprocidade Comercial para enfrentar as tarifas aplicadas por Trump ao Brasil, caso não haja negociações até o dia 1º de agosto, prazo dado pelos EUA para iniciar a taxação.

Em abril, a tarifa imposta pelos EUA era de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano, com exceção de tarifas ao aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.

Agora, de maneira mais enérgica, Trump decidiu taxar o Brasil em 50%, o que impacta diretamente mercados diretos do Brasil, especialmente setores como industrial, agronegócio e Indústria Extrativa.

Conforme levantamento realizado pelo Portal A TARDE, com base em estatísticas oficiais do comércio exterior, entre os produtos mais exportados pelo Brasil aos EUA, entre janeiro e junho de 2025, estão matérias primas como óleos de petróleo e ferro-gusa. Há ainda alimentos como café, carne e sucos.

Mas o que é a nova Lei de Lei da Reciprocidade Comercial

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira". A norma vale para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º do texto da lei, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

As principais ações que o Brasil pode tomar com base nessa lei incluem:

• Restrição às importações de bens e serviços: O Brasil poderia, por exemplo, impor tarifas ou cotas sobre produtos provenientes do país que aplicou a medida prejudicial.
• Suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual: Isso significa que acordos anteriores ou proteções a patentes e marcas do país em questão poderiam ser suspensos no Brasil.
• Suspensão de outras obrigações previstas em acordos comerciais: Qualquer outra cláusula de acordos comerciais existentes que o Brasil tenha com o país em questão poderia ser revista ou suspensa.

Lula tem reiterado a possibilidade de aplicar a Lei da Reciprocidade em resposta a Trump. A fala do presidente reflete a posição do governo de que o Brasil não aceitará ser "tutelado" ou sofrer interferências unilaterais em sua economia e soberania.

Lula argumenta ainda que, embora a prioridade seja a negociação diplomática, se não houver um acordo que reverta a taxação, o Brasil está preparado para responder "à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica".