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SANTO ESTÊVÃO

Servidor é denunciado por alugar van à própria Prefeitura na Bahia

Denúncia relata conflito de interesses, acúmulo de funções e falhas fiscais no transporte escolar

Rodrigo Tardio
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| Atualizada em
Representação solicita auditoria para verificar eventual ocorrência de pagamento ou prestação de contas em duplicidade
Representação solicita auditoria para verificar eventual ocorrência de pagamento ou prestação de contas em duplicidade - Foto: Divulgação

Uma denúncia formal protocolada no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) pede a apuração de supostas irregularidades na execução do transporte escolar da rede municipal de ensino de Santo Estêvão, centro norte da Bahia.

Os documentos anexados à peça apontam que o servidor público comissionado Gildásio da Silva Costa — conhecido politicamente pelo apelido de "Boca Preta" — atuou como locador do veículo que opera a rota 34 do sistema escolar, custeada com recursos federais da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

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A representação tem como alvos a Prefeitura Municipal de Santo Estêvão e o prefeito Tiago Gomes Dias, conhecido como Tiago da Central (União Brasil), na condição de gestor e ordenador das despesas, cujas assinaturas digitais constam nos processos de liquidação e pagamento enviados à Corte de Contas.

O cerne jurídico da denúncia baseia-se no artigo 9º, § 1º, da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que veda a participação, direta ou indireta, de agente público do órgão contratante na execução de contratos administrativos.

Esquema da sublocação

De acordo com os registros da folha de pagamento declarados ao TCMBA e disponíveis no Portal da Transparência, Gildásio da Silva Costa exerce, desde 1º de março de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviços Especiais de Cemitério (matrícula nº 88515), lotado na Secretaria de Administração, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento bruto de R$ 3.242,00.

Nas eleições municipais de 2024, disputou uma vaga na Câmara de Vereadores pelo União Brasil com o nome de urna "Boca Preta", alcançando a suplência.

Para realizar o transporte escolar e universitário, a Prefeitura firmou o Contrato nº C 209/2025 (oriundo do Pregão nº 002/2025) com a empresa R Costa Transportes e Serviços Ltda., sediada em Riachão do Jacuípe. Nos boletins de medição, a rota 34 — que atende às escolas Neuza Maria e Antônia, no itinerário Tapera/Areal — é executada por uma van Fiat Ducato, placa DMI4C13.

Nos próprios autos dos processos de pagamento encaminhados ao TCMBA, consta uma cópia de contrato particular de locação assinado em 2 de fevereiro de 2026 entre a R Costa Transportes, como locatária, e Gildásio da Silva Costa, como locador.

O texto estabelece o pagamento de R$ 190,00 por diária ao servidor para a operação exclusiva do roteiro 34, enquanto os cofres municipais repassam à empresa contratada o valor de R$ 219,50 por diária (reajustado para R$ 229,49 em junho).

A documentação reunida revela ainda outras duas inconsistências no controle administrativo:

  • Titularidade do veículo: o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) emitido em novembro de 2025 e juntado ao processo estava em nome de um terceiro, sem procuração ou termo de transferência. Consulta posterior ao banco de dados do DETRAN-BA, contudo, mostra o veículo já transferido para a titularidade de Gildásio da Silva Costa.
  • Identificação na frequência: no cabeçalho da folha de ponto da rota 34 referente a fevereiro de 2026 (Processo nº 373/2026), há uma inscrição manuscrita identificando o itinerário pelo nome político do servidor: "BOCA PRETA".

Sobreposição de jornadas na folha de ponto

A representação também questiona a regularidade da condução do veículo. As folhas de ponto da rota 34 nos meses de fevereiro, março e junho de 2026 são assinadas por Edmilson Santana do Nascimento como motorista, atestando jornada integral (das 7h às 12h e das 13h às 17h30) em 13 dias letivos de junho.

Entretanto, na relação nominal de trabalhadores terceirizados da empresa CHT Serviços Combinados Ltda. — contratada pela Prefeitura em regime de dedicação exclusiva de mão de obra (Ata de Registro de Preços nº 057-1-2026) —, Edmilson aparece no item 44 como "Agente de Apoio e Serviços" lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEOBS) no mesmo mês de junho.

De acordo com a denúncia, a incompatibilidade de horários indica ou falsidade nos registros de frequência do transporte escolar ou pagamento por serviços não executados na pasta de Obras.

Na mesma relação de terceirizados da Secretaria de Obras, no item 62, figura ainda o nome "Gildasio da Silva Costa" na função de Auxiliar Técnico Operacional I. Caso confirmada a identidade entre o servidor comissionado e o trabalhador terceirizado, haveria acúmulo tríplice custeado pelo Município na mesma competência: cargo comissionado de 40 horas, posto terceirizado de dedicação exclusiva e locação de veículo escolar.

Rastreamento de verbas e divergência fiscal

Os três processos analisados somam R$ 10.446,37 pagos com recursos da Complementação da União ao FUNDEB (fontes VAAR e VAAF), por meio da conta nº 40792-5 do Banco do Brasil:

  • Fevereiro/2026 (Proc. nº 373/2026): 12 diárias de R$ 219,50, totalizando R$ 2.634,00 (pago em 11/03/2026);
  • Março/2026 (Proc. nº 587/2026): 22 diárias de R$ 219,50, totalizando R$ 4.829,00 (pago em 02/04/2026);
  • Junho/2026 (Proc. nº 1272/2026): 13 diárias de R$ 229,49, totalizando R$ 2.983,37 (pago em 19/06/2026).

No pagamento de junho, aponta-se uma divergência contábil: a ordem de pagamento oficial assinada pelo prefeito registra a saída da verba pela conta do FUNDEB – VAAF, mas a Nota Fiscal nº 15, emitida pela R Costa Transportes e atestada pela Prefeitura, informa como fonte pagadora a conta nº 28.817-9, pertencente ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE-BA).

A representação solicita auditoria para verificar a eventual ocorrência de pagamento ou prestação de contas em duplicidade.

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Pedidos aos órgãos de controle

A peça jurídica sustenta que a vedação da Lei nº 14.133/2021 é objetiva, dispensando a comprovação de sobrepreço, e aponta a ocorrência, em tese, de erro grosseiro do gestor (art. 28 da LINDB), ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Instruída com 12 anexos obtidos em plataformas oficiais (TCMBA, Portal da Transparência, DETRAN-BA e TSE), a denúncia pede a imediata suspensão da participação do servidor no contrato, a devolução dos valores ao FUNDEB, a fiscalização da habilitação específica do condutor para transporte escolar (art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro) e o envio do caso ao Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério Público Federal (MPF) e Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

A reportagem procurou diretamente o prefeito de Santo Estêvão, Tiago Dias, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.

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irregularidades públicas santo estêvão transporte escolar

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