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QUEIMADA FISCAL
Sol de R$ 18 milhões: MP mira conta da Prefeitura de Santa Bárbara
Recursos para energia solar em prédios públicos têm suspeita de risco ao erário
A Promotoria de Justiça local instaurou um procedimento para apurar a legalidade de um financiamento de até R$ 18 milhões autorizado pela Prefeitura de Santa Bárbara, sob a gestão do prefeito Edifrâncio Oliveira (PSD).
A investigação visa checar se o contrato atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do direito financeiro, além de avaliar possíveis riscos de dano ao patrimônio público.
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Oficializado pela Lei Municipal nº 709/2025, o montante tem como finalidade declarada a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos e escolas da rede municipal.
O órgão ministerial vai analisar as taxas de juros, as cláusulas operacionais e a real aplicação dos valores.
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Histórico de debate
A operação de crédito já havia provocado forte embate político na Câmara de Municipal em dezembro de 2025, quando o projeto enviado pelo Executivo foi aprovado por maioria sob protestos da oposição.
Diante das críticas, a administração municipal sustentou que os recursos seriam vinculados exclusivamente aos projetos de eficiência energética.
De acordo com a Prefeitura, a economia gerada nas faturas de eletricidade do município vai ser suficiente para amortizar as parcelas do empréstimo sem comprometer os cofres públicos.
Objetivo
De acordo como a gestão municipal informou em dezembro do ano passado, o montante deveria ser destinado à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em imóveis públicos, abrangendo escolas, postos de saúde e prédios administrativos.
A iniciativa, contudo, retoma uma pauta já apreciada no município. Em 2022, a Lei Municipal nº 629 já havia concedido permissão para que o Poder Executivo contratasse operação de crédito para a mesma finalidade.
De acordo com o governo local, a nova proposição faz-se necessária para adequar o texto às normas vigentes exigidas pela instituição financeira creditora, prevendo a revogação da lei anterior para evitar duplicidade normativa.
Com ampla base aliada na Casa Legislativa — o gestor conta com o apoio de 10 dos 11 vereadores —, a prefeitura projeta a aprovação do texto em regime de urgência urgentíssima sem maiores entraves políticos.
Viabilidade financeira e operacional
Apesar da facilidade de tramitação na Câmara, o projeto levanta ponderações no âmbito econômico e técnico. O principal ponto de atenção refere-se ao equilíbrio entre a dívida assumida e o retorno financeiro: para que a medida seja vantajosa, a redução na conta de luz precisa superar integralmente os juros, taxas e o valor das parcelas do empréstimo de R$ 18 milhões.
Caso o abate na fatura de energia demore mais do que o previsto para compensar as prestações, o financiamento pode se tornar um encargo pesado para o orçamento municipal a curto e médio prazo. Analistas apontam ainda outros fatores de risco:
- Erros de dimensionamento: se a geração de energia for inferior à demanda estimada, a economia obtida não vai cobrir o custo da parcela bancária.
- Custos imprevistos: falhas na instalação ou despesas com a manutenção periódica dos painéis solares podem inflacionar a operação.
- Gargalos com distribuidoras: problemas na conexão à rede, suspensões operacionais ou divergências na compensação de créditos junto à concessionária de energia podem atrasar ou frustrar a economia projetada.
