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PRESIDÊNCIA DA CMS
STF confirma veto a 3º mandato de Carlos Muniz após eleição de Aleluia
Julgamento virtual foi concluído nesta sexta-feira, 13, após a eleição da Câmara de Salvador
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu uma nova recondução do vereador Carlos Muniz (PSDB) à presidência da Câmara Municipal de Salvador (CMS). O julgamento virtual foi encerrado na noite desta sexta-feira, 13, consolidando o entendimento de que o parlamentar não poderia disputar um terceiro mandato consecutivo no comando do Legislativo municipal.
A decisão ocorre dias após a Câmara eleger Alexandre Aleluia (Novo) como presidente para o biênio 2027-2028. O vereador venceu a disputa realizada na última segunda-feira, 9, com 36 votos, contra cinco recebidos por Hamilton Assis (PSOL).
Entre no canal do WhatsApp.O julgamento teve origem em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1356), apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A legenda buscava viabilizar uma nova candidatura de Muniz, sob o argumento de que o primeiro período do tucano na presidência, entre 2023 e 2024, ocorreu por sucessão automática, e não por eleição direta para o cargo.
O argumento, entretanto, foi rejeitado por Gilmar Mendes em decisão individual proferida em 19 de outubro. Agora, o entendimento recebeu o respaldo unânime dos demais ministros da Corte.
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Dois mandatos de Muniz
No voto apresentado ao plenário virtual obtido pelo portal A TARDE, Gilmar Mendes destacou que Carlos Muniz assumiu efetivamente a presidência da Câmara de Salvador durante todo o biênio 2023-2024, após a renúncia do presidente eleito.
Posteriormente, o vereador foi eleito para permanecer no comando da Casa durante o biênio 2025-2026.
Para o relator, uma nova recondução permitiria que o parlamentar permanecesse seis anos consecutivos à frente do Legislativo municipal, contrariando a jurisprudência do Supremo sobre a alternância de poder nas mesas diretoras.
"Assim, se se cogitar da possibilidade de reeleição para o período de 2027-2028, a mesma pessoa exerceria o cargo de Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores de Salvador por três mandatos consecutivos, ou seja, por seis anos ininterruptos", afirmou o ministro.
Gilmar Mendes ressaltou que a Constituição e a jurisprudência do STF admitem apenas uma recondução consecutiva ao mesmo cargo nas mesas diretoras dos legislativos, independentemente da mudança de legislatura.
O magistrado também afastou a interpretação de que o período de 2023 a 2024 poderia ser desconsiderado por ter começado mediante sucessão. Segundo o relator, o caso de Muniz não se enquadra nas exceções reconhecidas pelo Supremo para substituições temporárias e precárias.
"No caso da Câmara Municipal de Salvador, em relação ao biênio 2023-2024, não houve exercício de mandato-tampão", registrou.
Julgamento também rejeita pedido do PDT
Ao analisar o processo, Gilmar Mendes propôs converter o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo do mérito, diante da existência de precedentes do próprio STF sobre a matéria.
O ministro citou a ADPF 959, que tratou especificamente das regras de recondução da Mesa Diretora da Câmara de Salvador, e o Tema 1.229 de repercussão geral, relacionado ao exercício temporário de mandatos.
Na avaliação do relator, esses precedentes não permitem desconsiderar um mandato integral exercido por sucessão para viabilizar uma terceira permanência consecutiva no mesmo cargo.
"Entendo incompatível com os preceitos fundamentais da Constituição de 1988 qualquer forma de interpretação das normas constitucionais ou regimentais que permita o exercício consecutivo de três mandatos de Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores, independentemente da razão que tenha determinado a investidura no cargo (sucessão ou eleição)", afirmou.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também havia se manifestado contra a pretensão de permitir uma nova candidatura de Muniz. Em seu parecer, o órgão sustentou que o parlamentar exerceu dois mandatos consecutivos de forma permanente e estável, não sendo possível equiparar o primeiro período a uma substituição provisória.
