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REPACTUAÇÃO
Transnordestina vai devolver 3 mil km de ferrovias à União
Pacto prevê indenização de R$ 1,78 bilhão à União e encerra impasse sobre a Malha Nordeste
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável ao acordo firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL).
A repactuação encerra anos de disputas sobre a concessão da Malha Nordeste — contratada originalmente em 1997 — e estabelece a devolução de 3.014 quilômetros de trilhos sem operação, além do reconhecimento de uma indenização de R$ 1,785 bilhão devida pela empresa ao Governo Federal.
Entre no canal do WhatsApp.A quitação do montante e a efetivação das principais obrigações acordadas vão ficar condicionadas à prorrogação da concessão, cujo vencimento atual está previsto para 2028.
Exigências e salvaguardas
Para mitigar riscos patrimoniais e jurídicos, a Corte de Contas exigiu a inclusão de travas contratuais antes de autorizar a assinatura. Fica estritamente proibido o uso dos recursos da indenização e de multas para custear serviços de manutenção rotineira que já constituíam obrigação contratual da empresa.
O acerto também impõe à FTL um cronograma físico-financeiro detalhado e estabelece penalidades graduadas em caso de descumprimento, podendo chegar à cobrança imediata do valor integral da indenização.
Em relação ao encerramento das atividades nos trechos devolvidos, eventuais atrasos por parte da administração pública poderão reprogramar os prazos, mas não vão eximir a concessionária de suas responsabilidades ambientais, fundiárias e de desativação da infraestrutura.
No âmbito da mobilidade urbana, projetos de Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs) só vão receber verbas após comprovação de viabilidade técnica e governança. Como parte do acordo, a FTL aceitou não contestar a metodologia de cálculo utilizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fixar a indenização.
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Supervisão contínua
Apesar da autorização, o TCU ressaltou que a assinatura não encerra a fiscalização. Os órgãos de controle deverão acompanhar se os recursos estão sendo destinados estritamente a obras de expansão e melhoria da malha.
Vai haver também atenção especial aos projetos urbanos previstos para Arapiraca (AL) e Campina Grande (PB). Para assegurar a isenção, a avaliação técnica dessas propostas deverá ser conduzida por uma estrutura independente do Ministério dos Transportes, separada da área responsável pela articulação política.
Consenso econômico
Relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, o processo foi avaliado pelo plenário como uma alternativa financeiramente superior à caducidade do contrato e a uma arrastada disputa na Justiça.
Além da devolução dos trechos inativos e do montante bilionário, a concessionária vai aplicar R$ 136,28 milhões em obras para reduzir conflitos entre o tráfego ferroviário e zonas urbanas. O tribunal determinou ainda a publicação de uma versão pública do acordo, resguardando apenas informações de sigilo legal.
