Código Penal Militar
24/01/2024
às
22:51
AGU defende fim de pena menor para militares acusados de estupro
Medida endossa ação da PGR no STF contra regra do Código Militar
21/09/2023
às
14:43
Alckmin sanciona com vetos lei que atualiza Código Penal Militar
Casos de tráfico de drogas, por exemplo, ganham mais dez anos de penalidade