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Ação contestava artigos e possível interferência na autonomia estadual
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AGU defende validade da Lei das PMs após contestação no STF
A legislação foi aprovada pelo Congresso em 2023 após mais de 20 anos de tramitação
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Congresso defende “Lei das PMs” após contestação de Jerônimo no STF
Jerônimo sustenta que a União extrapolou sua competência ao impor regras sobre organização interna
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