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Voto de Cármen Lúcia consolida maioria no STF em julgamento sobre verbas indenizatórias

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Juiz nega intolerância religiosa após ser acusado de tirar foto de exposição

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Presidente do TRE-BA: "O mau uso da IA é um grande desafio para Justiça Eleitoral"

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Itália critica Alexandre de Moraes ao negar extradição de Zambelli

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PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara

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CCJ analisa PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

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STF impõe prazo de 6 meses para o fim de supersalários de juízes

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Nova turma de ensino médio fortalece ressocialização em presídio na Bahia

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STF define fim de aposentadoria compulsória remunerada como punição

Com a decisão, magistrados que cometerem crimes deverão perder o cargo e o salário

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Chefe do PCC é preso na Bolívia após seis anos foragido

Gerson Palermo rompeu a tornozeleira eletrônica cinco horas após ter prisão revertida à domiciliar, em 2020