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O QUE DIZ A LEI?

Clientes fornecem CPF em farmácia e são indenizados em R$ 10 milhões

Infração pode gerar multa milionária para estabelecimentos

BAHIA

Dia das Crianças: multas do Procon podem chegar a R$ 6 milhões na Bahia

Fiscalização em Salvador e RMS verifica certificação, preços, validade e práticas abusivas

CINEINSITE

Pode levar comida de fora ao cinema? Cliente barrado ganha R$ 3 mil

Consumidor foi impedido de entrar com comida comprada fora e acabou recebendo indenização

SALVADOR

Colégio tradicional de Salvador é acusado de abusos em materiais

Salesiano é alvo de inquérito do MPBA por suposta venda casada e irregularidades sanitárias

ESPORTES

Viagens e processos: conheça o passado polêmico do presidente da CBF

Samir Xaud é acusado de usar verba da entidade com viagens de suposta amante

SALVADOR

Bares e restaurantes que vão transmitir jogos são fiscalizados em Salvador

Operação seguirá até 17 de julho, data prevista para o encerramento da competição

BRASIL

Gigante das farmácias é multada em R$ 10 mi por cobrar CPF de clientes

Prática é proibida pela Defesa do Consumidor e penaliza economicamente quem exerce a privacidade

SALVADOR

Justiça determina que colégio de alto padrão em Salvador aceite livros usados por alunos

Decisão judicial atende pedido do Ministério Público e aponta prática de venda casada no fornecimento de material escolar

EDUCAÇÃO

MP aciona colégios particulares de Salvador por venda forçada de materiais escolares

Órgão ajuíza ações contra venda casada, garantindo escolha e proteção a pais e alunos

BRASIL

Grande banco digital volta a operar consignado após bloqueio do INSS

Decisão judicial derruba bloqueio do INSS após suspeitas de contratos operados pelo banco

BAHIA

Farmacêutica é obrigada a retomar venda individual de insulina na Bahia

MP diz que venda exclusiva em combos de cinco unidades encarece tratamento

BAHIA

Seguro “embutido” gera revolta entre clientes da Viação Cidade Sol

A prática é considerada venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor