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Regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito esclarece novas normas de trânsito

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Nova resolução abre brecha para a utilização da trasmissão

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Medida deve começar a valer a partir de publicação no Diário Oficial da União (DOU)

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Deputado apresentou um projeto de decreto legislativo contra a resolução do Contran

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Mudanças serão feitas pelo Contran, sem precisar de aprovação do Congresso Nacional

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As medidas serão aplicadas no cenário urbano, mas também incluem rodovias que atravessam cidades

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Embora não exista penalidade específica para este caso, o Detran-BA explica que essa prática pode configurar infração gravíssima

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Decisão terá impacto em disputas que envolvam vestimentas de diferentes religiões