Estatuto da Criança e do Adolescente
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Pais serão multados por não vacinarem filhos; entenda
Decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
18/03/2025
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Pessoas com câncer podem passar a ter prioridade em adoções
Texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente
21/10/2024
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Músicas poderão ter classificação indicativa igual a filmes; entenda
Projeto de Lei 3.671/2024 propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
06/07/2024
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14/05/2024
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04/03/2024
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Suspeito de importunação sexual em Sergipe é preso em Salvador
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