Embates, investigações e defesa da democracia marcaram Brasil em 2024

A política nacional teve mais um ano turbulento em 2024. O governo Lula buscando administrar a desvantagem no Congresso Nacional, fazendo concessões e, ainda assim, amargando reveses na aprovação de matérias que impactaram decisivamente o resultado econômico.

A polêmica sobre as tão faladas emendas, pelo jeito, vai invadir o novo ano diante da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear os valores liberados no apagar das luzes. E o ano de 2025 deve reservar também novas revelações e as tão aguardadas consequências, do inquérito que revelou a trama golpista, que incluiu até o planejamento de assassinato do presidente, do vice e de um ministro do STF.

Altos e baixos que você acompanha agora na retrospectiva da política nacional do Portal A TARDE.

Crise com os militares e investigações

O ano começou com uma má notícia para o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do recurso do ex-presidente contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revelou, em entrevista, a descoberta de planos para sua prisão e assassinato, incluindo a possibilidade de enforcamento na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Alguns meses depois, os planos descobertos pela Polícia Federal revelariam planos ainda mais audaciosos.

Enquanto as investigações avançavam, uma exposição sobre a invasão do dia 8 de janeiro de 2023 na Câmara dos Deputados marcou o primeiro ano dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O Exército Brasileiro, no entanto, após sindicâncias internas, concluiu que não houve indícios de crime e aplicou apenas punições disciplinares aos militares envolvidos nos episódios de vandalismo. As investigações da PF, contudo, levariam mais à frente alguns oficiais de alta patente para a cadeia.

O general Augusto Heleno, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi um dos intimados a prestar depoimento na Polícia Federal.

Falando de Abin, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitiou ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, acesso à lista de parlamentares supostamente monitorados de forma ilegal pela agência no governo de Jair Bolsonaro.

Se tratando de investigação, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu ser falso o registro de imunização contra a covid-19 que consta do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Polícia Federal (PF) avançou nas investigações sobre o uso da estrutura da Abin pelo deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), para monitorar a promotora responsável pela investigação do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco.

A família Bolsonaro também entrou na mira da Polícia Federal (PF). Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, receberam a visita da PF em Angra dos Reis, para cumprimento de mandados de busca e apreensão, aumentando as especulações sobre a possível prisão do ex-presidente.

O ministro do STF, Dias Toffoli, suspendeu as multas de R$ 8,5 bilhões impostas à antiga Odebrecht (atual Companhia Novonor S.A) referente ao acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação Lava Jato.

Crise diplomática e cerco fechado para família Bolsonaro

Uma fala do presidente Lula condenando o massacre na Faixa de Gaza gerou desconforto diplomático depois que o mandatário comparou as ações militares de Israel na Palestina a genocídio e fez referência às ações do ditador nazista Adolf Hitler contra os judeus.

A Polícia Federal localizou o vídeo de uma reunião em que Bolsonaro diz a ministros que não podem esperar o resultado da eleição para agir. O ex-presidente foi novamente convocado a depor.

Seis anos depois, os assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro, começaram a ser desvendados. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que resultou na prisão de três pessoas suspeitas de serem mandantes do crime: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio.

O embaixador da Hungria, Miklos Halmai, foi chamado ao Itamaraty para dar esclarecimentos depois que o ex-presidente Jair Bolsonaro se hospedou na embaixada durante o feriado de Carnaval. O jornal americano, ‘The New York Times’, sugeriu que Bolsonaro estaria tentando fugir da justiça.

Sem asilo, o ex-presidente tentou reaver seu passaporte, apreendido por determinação de Moraes no âmbito da operação Tempus Veritatis, mas o ministro Alexandre de Moraes indeferiu o pedido.

Enquanto o pai se vê cada vez mais implicado na Justiça, mais um filho, Jair Renan Bolsonaro, tem denúncia aceita no Tribunal de Brasília pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso.

O irmão mais velho do ex-presidente, Angelo Bolsonaro, de 70 anos, também virou réu pelo crime de homofobia e ameaça contra um funcionário de um supermercado no interior de São Paulo.

O bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), moveu uma verdadeira cruzada contra o ministro Alexandre de Moraes, a quem acusa de censura. Elon Musk chegou a pedir a renúncia ou destituição de Moraes, devido ao bloqueio de contas suspeitas de espalhar desinformação.

O controle do orçamento esteve no centro de uma queda de braço sem fim entre Executivo e Legislativo. A Câmara dos Deputados aprovou teto de R$ 15 bilhões para prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), até dezembro de 2026.

Coube ao Senado renovar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia, mesmo após liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, determinando a suspensão.

Em maio, o Rio Grande do Sul foi coberto pelas águas, numa das maiores tragédias climáticas já registradas, O governo federal anunciou um pacote de medidas de socorro para o estado.

A liberação de emendas parlamentares também gerou muito desgaste entre o governo Lula e o Congresso. O veto do presidente à liberação R$ 5,6 bilhões foi derrubado e um acordo de líderes estabeleceu o valor de R$ 3,6 bilhões.

A ministra Cármen Lúcia, do STF, tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela segunda vez. Primeira mulher a assumir a presidência do TSE, em 2012, ela substitui Alexandre de Moraes. Kassio Nunes Marques é o vice.

E a Polícia Federal concluiu, mais uma vez, que Adélio Bispo agiu sozinho no ataque ao ex-presidente Bolsonaro, em 2018. O relatório final foi apresentado em conformidade com as novas solicitações do Ministério Público Federal. Adélio permanece condenado e preso.

Envolvido em troca de farpas com o presidente Lula, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, causou polêmica ao aparecer ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), na entrega do 'Colar de Honra ao Mérito Legislativo' da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Segundo Tarcísio, sua presença foi apenas para prestigiar o amigo. Apoiadores do governo Lula enxergaram um gesto político do presidente do BC.

Projetos polêmicos

Polêmica maior provocou o Projeto de Lei que propôs equiparar o aborto a partir de 22 semanas, mesmo em casos de estupro, ao crime de homicídio, com pena de até 20 anos de prisão. O presidente Lula chamou a ideia de "insanidade". O projeto teve a tramitação suspensa.

Mais polêmica envolvendo a pauta de costumes. Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu e alegou invasão de competência sobre o tema.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), surfou a mesma onda e determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A matéria segue aguardando votação.

O segundo semestre de 2024 no cenário nacional do Brasil foi o período mais efervescente do ano. Nas eleições, com debates polêmicos, no Congresso, com votações quentes, a suspensão do X, homem-bomba, a saúde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que andou preocupando durante os últimos meses do ano, e entre outros fatores.

Bloqueio do X e desrespeito de Musk

Apesar do assunto mais falado ter sido as eleições, não foi só isso que movimentou o final do ano. A política brasileira deu bastante o que falar. Começando de cara com a suspensão do X, antigo Twitter, no país.

A rede social foi suspensa no mês de agosto por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após a empresa descumprir uma série de medidas. Uma das mais importantes foi a ausência de um representante legal no Brasil. Além disso, a plataforma havia sido notificada por Moraes para suspender alguns perfis que estariam disseminando ataques contra a democracia.

Com as irregularidades, houve aplicações de multas, que só após serem pagas foi autorizado o desbloqueio, que ocorreu um pouco mais de um mês depois da suspensão.

Exonerações conturbadas

Outro fato que chamou atenção no segundo semestre foi a exoneração de um dos ministros do presidente Lula, Silvio Almeida, após inúmeras acusações de assédio.

O ex-líder dos Direitos Humanos e da Cidadania foi demitido após a ONG Me Too ter reunido e divulgado depoimentos de mulheres que afirmaram terem sido assediadas pelo ex-ministro. Entre as vítimas, esteve a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que confirmou a importunação e disse ter passado pela situação por mais de um ano.

Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, abriu inquérito contra o ex-ministro, que já está sendo investigado, pelas suspeitas de assédio moral e sexual.

Macaé Maria Evaristo dos Santos foi efetivada pelo presidente Lula como a nova ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania no lugar de Silvio.

Lula na posse da ministra Macaé Evaristo

Eleições municipais

Claro que as pré-eleições municipais deram o que falar este ano, principalmente nos debates, que até uma “cadeirada” os eleitores tiveram que assistir.

Os protagonistas da vez foram os candidatos à prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB) e José Luiz Datena (PSDB) , que durante o quarto bloco do debate da TV Cultura estrelaram uma grande briga com direito a agressão verbal e física.

No debate, Marçal provocou Datena sobre quando ele desistiria do pleito. O apresentador, por sua vez, não respondeu à pergunta e disse que não perdoaria o empresário pela acusação de assédio sexual que ele havia feito anteriormente.

O candidato do PRTB continuou: “O Brasil quer saber, São Paulo quer saber [quando ele iria desistir]. Você é um ‘arregão’. Atravessou o debate esses dias para me dar um tapa, que você queria ter feito. Você não é homem nem para fazer isso”.

E em resposta, Datena pegou uma cadeira, se dirigiu até Marçal, o agrediu e lhe xingou: “Seu filho da p…”.

Datena foi expulso, enquanto Marçal se retirou e foi encaminhado para o Hospital Sírio Libanês. E o debate continuou com o resto dos candidatos. Nenhum dos dois conseguiu chegar ao pleito e quem ganhou a disputa foi Ricardo Nunes (MDB).

Ainda falando de eleições, em 2024, a Justiça Eleitoral conduziu a maior eleição municipal já realizada no Brasil. Ao todo, foram 155.912.680 eleitoras e eleitores aptos a votar.

Foram contabilizados 15.574 pedidos de registros de candidatas e candidatos ao cargo de prefeito, 15.817 ao de vice-prefeito e 431.998 ao de vereador, sendo 45.796 relativos à reeleição. No total, foram 463.389 pedidos de registro, dos quais 441.350 foram deferidos.

E 5.569 cidades escolheram seus prefeitos, vices e vereadores, sendo 51 municípios, com 15 capitais, indo ao 2º turno, que ocorreu em 27 de outubro. O primeiro turno aconteceu no dia 6 de outubro.

Saúde de Lula em destaque

No meio do caos das eleições, uma pausa para dar foco ao presidente Lula, que acabou se acidentando no Palácio do Alvorada. O chefe do Executivo precisou ser atendido no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília. Uma queda resultou em cinco pontos na parte de trás da cabeça, em uma região chamada occipital, e mais para frente em duas cirurgias. Atualmente, o gestor passa bem e já voltou aos trabalhos.

Pouco antes de cair, Lula realizou os últimos preparativos para a viagem que faria para Kazan, na Rússia, para a Cúpula dos Brics. Inclusive, parte da equipe de apoio da Presidência da República já havia viajado, no entanto, a equipe médica não autorizou que ele realizasse viagens longas.

Já passado as eleições, a política brasileira continuou borbulhando e finalmente depois de quase sete anos, um dos casos que mais repercutiram no Brasil, teve fim. Os assassinos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foram condenados.

O ex-policial militar, Ronnie Lessa, o autor dos disparos na noite do dia 14 de março de 2018, recebeu a pena de 78 anos e 9 meses de prisão. O também ex-PM, Élcio Queiroz, que dirigiu o Cobalt usado no atentado, foi condenado a 59 anos e 8 meses de prisão.

Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa foram condenados pelos assassinatos de Marielle e Anderson

Para relembrar o crime

Em maio de 2018, Marielle Franco foi morta a tiros dentro de um carro na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, na Região Central do Rio, por volta das 21h30.

Além da vereadora, que levou quatro tiros na cabeça, o motorista do veículo, Anderson Pedro Gomes, também foi baleado e morreu. Fernanda Chaves estava no banco de trás e foi atingida por estilhaços.

Lessa e Queiroz, que estavam em um Cobalt prata, seguiram Marielle. A dupla emparelhou ao lado do veículo onde estava a vereadora e disparou, fugindo sem levar nada.

Disputa pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

E quem pensa que por ser ano eleitoral a Casa em Brasília não teve movimento que se engane. Por lá, outra disputa eleitoral estava sendo debatida, a da sucessão do atual presidente Arthur Lira – cargo que vai expirar no começo de 2025.

A corrida começou com três pré-candidatos — Marcos Pereira (Republicanos-SP), Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD-BA).

Lira chegou a sinalizar que o escolhido seria Elmar e que iria anunciar o nome dele. Porém, o jogo acabou virando. Arthur recebeu o anúncio de que Marcos Pereira deixaria a corrida ao comando da Câmara e o no seu lugar entraria o líder do Republicanos na Casa, Hugo Motta.

Com a mudança de cenário, a rota do presidente da Câmara também passou a ser outra e Lira resolveu apoiar Hugo Motta na disputa, que se tornou o favorito pelo pleito.

O movimento de Lira deixou Elmar bem incomodado, que demonstrou seu descontentamento dizendo ter sido traído pelo presidente da Câmara. "Perdi meu melhor amigo", disse o deputado na ocasião, ao resumir seus sentimentos.

Elmar Nascimento, que era o único nome na disputa contra Motta, acabou anunciando sua desistência de candidatura. Além dele, o deputado Antônio também saiu da corrida eleitoral e anunciou apoio a Hugo Motta.

Escala 6x1 e mudança na legislação trabalhista

Outro assunto que também movimentou bastante a Câmara e o Brasil foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 — ou seja, de uma folga a cada seis dias de trabalho. A discussão sobre o tema foi um dos maiores dos últimos tempos e ganhou muita força nas redes sociais.

A medida prevê que a duração do trabalho não seja superior a oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso, ou seja, passaria a valer a escala 4×3.

Para que uma PEC comece a tramitar, é preciso a assinatura de ao menos 171 dos 513 deputados federais ou de 27 dos 81 senadores, e a deputada federal, Erika Hilton, responsável pela proposta, conseguiu juntar o número mínimo de apoiadores para dar início ao processo.

Homem-bomba

Ainda em Brasília, um homem acabou morrendo ao detonar explosivos em frente ao Supremo Tribunal Federal. Francisco Wanderley Luiz, que faleceu após acionar um explosivo próximo à própria cabeça, era um crítico forte aos ministros do STF, ao presidente Lula e aos líderes da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Tentativa de golpe de Estado

O penúltimo mês do ano foi um dos mais movimentados. Começando já pela Polícia Federal indiciando o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas por envolvimento em plano de golpe de Estado. A acusação inclui crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe e organização criminosa. Entre os indiciados, estão ex-ministros, militares e ex-assessores presidenciais.

Conforme apuração da PF, o plano chamado Punhal Verde Amarelo, previa o assassinato de figuras centrais do governo e da Justiça, como o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes. A PF aponta ainda que Bolsonaro sabia da existência do plano.

Na ação, a PF já prendeu o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele estaria atrapalhando as investigações, "na livre produção de prova durante a instrução do processo penal".

E ainda falando em golpe de Estado, o ex-deputado Daniel Silveira foi preso, de novo, por descumprir as medidas cautelares impostas quando ele ganhou a liberdade condicional. Silveira foi condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo e, desde outubro, cumpria pena em regime semiaberto.

E no quase encerrar do ano, o destaque foi para a regulamentação da reforma tributária e o pacote de corte de gastos. Em 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de emenda à Constituição, 140 projetos de lei, 14 projetos de lei complementar e 26 projetos de decreto legislativo, além de 13 medidas provisórias e cinco projetos de resolução. Também foram aprovados 201 projetos de lei em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em continuidade ao que foi aprovado em 2023, a Câmara aprovou neste ano o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, onde três impostos (Imposto Seletivo e CBS, federais; e IBS, estadual e municipal) passam a substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).

Outra proposta de regulamentação aprovada foi a que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria aguarda apreciação do Senado.

No esforço do Executivo em reduzir gastos, o Plenário também aprovou a proposta que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário.

Impasse entre STF e Câmara pelas emendas pix

Um impasse se instaurou entre o STF e a Câmara dos Deputados e encerrou a política brasileira em 2024, ou melhor, pode não ser finalizada e ser levada para o ano que vem.

Mais uma vez, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares – instrumentos utilizados por deputados e senadores que permitem que alterações sejam feitas no orçamento anual – e mandou a PF abrir inquérito para investigar o caso. Dino também deu um prazo para a Câmara dos Deputados para que a Casa responda "objetivamente" a uma série de questionamentos sobre a destinação de emendas de comissão.

Em resposta, a Câmara disse que não houve ilegalidade e que a indicação dos recursos foi feita “sob orientação jurídica” do governo federal. Porém, a Casa não enviou as atas que comprovam a indicação das emendas, conforme Dino havia determinado.

Já em decisão nos últimos dias do ano, o ministro voltou a criticar a Câmara, mas liberou o pagamento de parte das emendas de comissão. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.

No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.

Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento.